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Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes – Carta a Presidência e Ministérios (2018)

O Congresso Nacional aprovou no dia 10 de julho, em decisão histórica, o Projeto de Lei da Câmara 53 de 2018 que cria a Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD). A proposta de marco legal inclui, no artigo 14, regras especiais e específicas para o  tratamento de dados pessoais de de crianças e adolescentes, que apenas pode ocorrer em seu melhor interesse.

Considerando a importância de proteções específicas aos dados dessas pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento, e no intuito de dar eficácia ao Artigo 227 da Constituição Federal, o programa Prioridade Absoluta enviou carta ao Presidente da República e à Casa Civil solicitando a sanção do PLC 53/2018 na íntegra e se manifestou aos ministérios da Justiça, da Saúde, das Relações Exteriores, da Fazenda, dos Direitos Humanos, da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, requerendo parecer favorável à aprovação integral da matéria.

Documentos relacionados:

24.07.2018 – Pedido de sanção integral do Projeto de Lei 53/2018 [Presidência da República e Casa Civil]

31.07.2018 – Pedido de apoio à sanção integral do Projeto de Lei 53/2018, especialmente contemplando o artigo 14 para proteção de crianças e adolescentes [Ministério da Saúde]

31.07.2018 – Pedido de apoio à sanção integral do Projeto de Lei 53/2018, especialmente contemplando o artigo 14 para proteção de crianças e adolescentes [Ministério da Fazenda]

31.07.2018 – Pedido de apoio à sanção integral do Projeto de Lei 53/2018, especialmente contemplando o artigo 14 para proteção de crianças e adolescentes [Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços]

31.07.2018 – Pedido de apoio à sanção integral do Projeto de Lei 53/2018, especialmente contemplando o artigo 14 para proteção de crianças e adolescentes [Ministério dos Direitos Humanos]

31.07.2018 – Pedido de apoio à sanção integral do Projeto de Lei 53/2018, especialmente contemplando o artigo 14 para proteção de crianças e adolescentes [Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações]

31.07.2018 – Pedido de apoio à sanção integral do Projeto de Lei 53/2018, especialmente contemplando o artigo 14 para proteção de crianças e adolescentes [Ministério das Relações Exteriores]

31.07.2018 – Pedido de apoio à sanção integral do Projeto de Lei 53/2018, especialmente contemplando o artigo 14 para proteção de crianças e adolescentes [Ministério da Educação]

31.07.2018 – Pedido de apoio à sanção integral do Projeto de Lei 53/2018, especialmente contemplando o artigo 14 para proteção de crianças e adolescentes [Ministério da Justiça]

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