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Proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes – Carta (2018)

O uso indevido de informações pessoais por parte de algumas empresas de tecnologia e de plataformas de redes sociais reacendeu o debate em torno da proteção de dados em diversos países, inclusive no Brasil.  No Congresso, a Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, da Câmara dos Deputados, analisa o Projeto de Lei 4.060/2012, apensado ao PL 5.276/2016, que pretende regular a proteção de dados no país.

O programa Prioridade Absoluta enviou  carta ao Deputado Orlando Silva (PCdoB / SP), relator da Comissão, sugerindo uma nova redação que contemple as necessidades específicas de crianças e adolescentes, com a inclusão de um capítulo que estabeleça os requisitos e obrigações para o tratamento de dados pessoais desta faixa etária.

As recomendações incluem, entre outros, que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes passe necessariamente pelo consentimento de um responsável legal, e que os dados não sejam utilizados para fins comerciais, inclusive para ações de publicidade ou marketing, em linha com as legislações norte-americana e europeia

Documento relacionado:

15.05.2018 – Manifestação acerca do Projeto de Lei 5.276/2016, apensado ao Projeto de Lei 4.060/2012, no tocante à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes.

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