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Sistema de Garantia de Direitos e a Erradicação do Trabalho Infantil

O relatório apresenta as recomendações da Oficina “Sistema de Garantia de Direitos e a Erradicação do Trabalho Infantil: o papel do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e dos Conselhos de Direitos e Tutelares”.

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