Por Guilherme Perisse*
Há exatos 26 anos foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fazendo do Brasil o pioneiro em adequar sua legislação ao novo paradigma internacional de proteção da infância
Passados esses anos é importante lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado da mobilização da sociedade civil que durante o período da redemocratização mobilizou-se em defesa dos direitos das crianças. O primeiro passo nessa conquista foi dado por uma ação da sociedade, por meio da campanha “Criança, prioridade nacional” que captou um milhão e meio de assinaturas e levou à inclusão da norma da prioridade absoluta no texto da Constituição Federal. A norma da prioridade absoluta, prevista no artigo 227 da Constituição, condensa uma série de Direitos Humanos das Crianças, além de colocá-los em primeiro lugar, ao impor a Estado, família e sociedade o dever de assegurar às crianças uma série de direitos humanos, como os direitos a vida, saúde, educação, lazer e respeito, sempre com absoluta prioridade.
A prática
Após 26 anos, ao analisar a realidade da infância no Brasil, percebe-se que apesar da legislação ser avançada, violações ainda são frequentes. Os exemplos, infelizmente, são fartos.
Há deficiências relevantes na rede de acolhimento, o número de conselhos tutelares é insuficiente, homicídios de crianças e adolescentes pelas forças policiais são recorrentes, dentre outras.
Por outro lado, os avanços são igualmente significativos. Nesses anos a sociedade viu a universalização da educação, a queda nos índices de mortalidade e trabalho infantil, a ampliação no atendimento à saúde, destacando-se os cuidados pré e pós-natal. Assim, ainda há um longo caminho a percorrer na efetivação dos direitos das crianças e a sociedade é fundamental nessa luta para atingir esse objetivo. A história mostra que as conquistas dependem da sociedade, de modo que o cuidado com a infância deve ser constante, afinal, as crianças são responsabilidade de todos e é com a ação diária que os direitos são conquistados e efetivados.
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Imagem: Via Flickr/ Jesper Nielsen
*Advogado do projeto Prioridade Absoluta