Foto de uma vaga de estacionamento, pintada ao chão um pictograma de uma mulher segurando a mão de uma criança.

Audiência temática está marcada para o dia 6 de dezembro no Panamá e tratará de medidas tomadas pelo governo brasileiro.

Organizações e movimentos brasileiros solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma audiência temática diante das medidas tomadas e anunciadas pelo governo. O pedido foi aceito em novembro e a audiência deve ocorrer no dia 6 de dezembro, no Panamá.

No documento apresentado à OEA, foram elencadas medidas que implicam em graves retrocessos na promoção dos direitos e que atingem diversos setores. Entre elas, está a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 55, antiga PEC 241, que prevê o congelamento do investimento público nos próximos 20 anos e provocará impactos graves no âmbito da saúde, do direito à educação e das políticas públicas. Outras medidas já tomadas ferem também a liberdade de expressão e o sistema de justiça. A PEC 55 já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora aguarda votação no Senado Federal. 

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Para Isabella Henriques, diretora de Advocacy e coordenadora do projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana, o congelamento de gastos pode ser prejudicial para a infância e futuras gerações. “Fizemos essa solicitação para que haja um debate sobre alguns temas que identificamos como retrocessos na área de direitos humanos para crianças”, explica Isabella. A audiência é importante também para que o Sistema Interamericano ganhe conhecimento dos retrocessos em curso no país.

Para as organizações que assinam o documento, a aprovação da PEC e de outras medidas são recuos em relação aos direitos humanos que levam o país a um patamar anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e da assinatura da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Assinam: Ação Educativa; Aliança de Controle do Tabagismo ­ ACT
; Andi Comunicação e Direitos; Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh; Artigo 19
; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Centro Brasileiro de Estudos de Saúde ­ CEBES
; Conectas Direitos Humanos
; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ­ FNDC; 
Instituto Alana; 
Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
; Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
; 
Justiça Global
; Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública­ MPASP; Rede Escola Pública e Universidade
; Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP).

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