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Prioridade Absoluta recomenda veto a projeto de lei que instala microchips nos uniformes escolares

Solicitação ao prefeito de São Paulo é motivada pela ameaça à privacidade dos alunos da rede municipal de ensino

 

O Prioridade Absoluta redigiu e protocolou na segunda-feira (23) uma carta ao prefeito de São Paulo, João Dória, com cópia para as secretarias de Educação e de Direitos Humanos, solicitando veto ao Projeto de Lei nº 78/2017, que determina implantação de microchips nos uniformes escolares de alunos da rede municipal de ensino.  

O PL, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), propõe a instalação de microchips nos uniformes com o objetivo de registrar a presença dos alunos nos estabelecimentos de ensino. No entanto, não determina quem será responsável pela coleta e  armazenamento dos dados dos estudantes, tampouco veda outros usos, repasse ou comercialização das informações.

Constantes problemas técnicos e alto custo fizeram com que uma iniciativa semelhante, implementada em 2012 em Vitória da Conquista, na Bahia, fosse descontinuada um ano depois. Assim, questiona-se, também, a pertinência da destinação de recursos públicos em microchips e infraestrutura relacionada diante das tantas demandas urgentes na educação pública municipal. Atualmente, há notório déficit de vagas e de professores, recursos essenciais para o bom funcionamento das atividades educacionais.

“Além de um equívoco na perspectiva pedagógica e do considerável gasto para sua implementação, o projeto de lei representa uma grave ameaça à proteção dos dados pessoais de crianças no ambiente escolar, especialmente por não especificar como esses dados serão tratados ou armazenados e por não prever uma vedação clara a sua comercialização”, explica Pedro Hartung, advogado do Prioridade Absoluta.

As potenciais violações ao direito à liberdade e à privacidade merecem atenção ainda maior em razão da  garantia da prioridade absoluta atribuída pela sociedade brasileira à criança e ao adolescente e registrada no artigo 227 da Constituição Federal.

O programa Prioridade Absoluta entende que a redação do PL ignora a necessidade de regras e critérios adequados para a coleta, armazenamento, processamento e demais usos dos dados pessoais capturados pelo microchip, de forma a configurar ameaça ao direito das crianças à privacidade, ainda mais em um contexto de avanço da comercialização de dados pessoais. Por essa razão, é fundamental o veto do prefeito João Dória ao Projeto de Lei.

Leia a carta na íntegra aqui.

 

Categoria: Notícias