Philip Alson

Em nota publicada nesta sexta-feira (9), o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, afirmou que a PEC 55, que tramita atualmente no Senado brasileiro e pretende congelar os gastos sociais no país por 20 anos, é “incompatível com as obrigações de direitos humanos” do governo. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, escreveu Alson.

O Relator recomenda que o Governo brasileiro promova um debate público “apropriado” sobre a PEC 55 e seus consequências, que considere o impacto do congelamento sobre os setores mais pobres da sociedade, e procure “outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade”.

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“Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, avalia Alson. “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’”, conclui.

O apelo do Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação,  Sra. Koumbou Boly Barry. O comunicado à imprensa com o alerta do Relator está disponível aqui.

Audiência temática na OEA

As violações decorrentes da PEC 55 estão sendo discutidas também em outro âmbito internacional. No dia 6 de dezembro, no Panamá, organizações e movimentos brasileiros participaram da audiência do 159º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) para apresentar uma denúncia contra o Estado brasileiro pela série de violações de direitos humanos decorrentes da aprovação da PEC 55.

Para as organizações que assinam o documento, a aprovação da PEC e de outras medidas são recuos em relação aos direitos humanos que levam o país a um patamar anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e da assinatura da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Assinam: Ação Educativa; Aliança de Controle do Tabagismo ­ ACT
; Andi Comunicação e Direitos; Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh; Artigo 19
; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Centro Brasileiro de Estudos de Saúde ­ CEBES
; Conectas Direitos Humanos
; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ­ FNDC; 
Instituto Alana; 
Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
; Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
; 
Justiça Global
; Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública­ MPASP; Rede Escola Pública e Universidade
; Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP).