A moção de nº 12 que trata do assunto recebeu 227 assinaturas e será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A XII Conferência de Direitos Humanos, que ocorreu esse ano em Brasília, aprovou a moção nº 12 apresentada pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu), que exige o “imediato desencarceramento das gestantes, parturientes e mães de crianças”. A moção se baseia no Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257/2016, que visa assegurar os direitos de crianças de zero a seis anos, atentando às especificidades dessa fase da vida e, dentre suas previsões, determina que todas as gestantes encarceradas e mães com filhos de até 12 anos tem o direito de substituir a prisão provisória pela domiciliar. O Coletivo é uma articulação de profissionais de Direito que procura promover os direitos humanos em ações estratégicas de grande impacto.
A medida procura enfrentar as violações que o sistema prisional impõe às mulheres e crianças brasileiras, como gestações desassistidas, partos em celas, quebra de vínculos familiares, dentre outras. O Coletivo de Advogados entende que, para garantir a implementação da lei, essas mulheres devem ser desencarceradas. A moção recebeu 227 assinaturas e será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O Projeto Prioridade Absoluta apoia a moção e entende que os vínculos nos primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento da criança. A iniciativa também evidencia a necessidade de efetivação do artigo 227 da Constituição Federal, que coloca as crianças em primeiro lugar nos planos e preocupações da nação.
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Foto: Carlos Alberto/ GEMG