Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é contra a redução da maioridade penal
Em nota técnica, órgão apresentou efeitos discriminatórios e repressivos contra os adolescentes mais vulneráveis em caso de aprovação da PEC.
Em nota técnica, órgão apresentou efeitos discriminatórios e repressivos contra os adolescentes mais vulneráveis em caso de aprovação da PEC.