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Arquivo Diário: 18 de abril de 2019

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Foto em preto e branco e contraluz de criança com os braços esticados representando a liberdade e o sinal de pare

Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivos do ECA

Acesso à Justiça, Justiça JuvenilPor Belisa Rotondi18 de abril de 2019

A ADI tem por objetivos centrais restringir o direito à liberdade e permitir a apreensão imotivada de crianças e adolescentes. Instituto Alana entrou com pedido de amicus curiae para colaborar no processo

iniciativaImagem ilustrativa do logo da fundação Alana. A esquerda é exibida a palavra Alana e a sua frente a uma borboleta com as asas abertas na cor Amarela.
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