Entenda

Criada pela Constituição Federal para garantir a prioridade absoluta e o melhor interesse de crianças e adolescentes frente aos meios de comunicação, a política de classificação indicativa informa para qual faixa etária um produto cultural é adequado, com base em seu conteúdo. Assim, para que um produto cultural possa ser veiculado ou comercializado, a Secretaria Nacional de Justiça, primeiro, determina sua classificação. Via de regra, os próprios produtores de conteúdo encaminham ao órgão uma autoavaliação, com base no guia editado pelo Ministério da Justiça.

Em 31 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional parte do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que obriga veículos de radiodifusão a transmitirem seu conteúdo de acordo com o horário estabelecido pela classificação indicativa.

Ao julgar como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404, por sete votos a três, a mais alta corte brasileira deu permissão às emissoras de televisão para que veiculem programas considerados impróprios para crianças e adolescentes em qualquer horário, sem sofrerem qualquer tipo de sanção ou multa. Na prática, a classificação indicativa continua existindo, porém, com o fim da vinculação horária, as emissoras não necessariamente precisam associar conteúdos a faixas horárias. Até a decisão, conteúdos considerados inadequados para menores de 18 anos só poderiam ser veiculados a partir das 23h.

As crianças brasileiras são as que mais assistem televisão no mundo: 5h35 minutos em média diária, segundo levantamento do Ibope de 2015. Em função das condições sociais do país, de muita desigualdade, certamente, acompanhar os filhos durante o contraturno escolar é um privilégio para poucos, já que a grande maioria da população enfrenta longas jornadas de trabalho, graves problemas de mobilidade nos centros urbanos, restando pouco tempo livre para atividades com os filhos. Assim, o controle parental, não é uma alternativa viável para a complexa realidade brasileira.

Em fundo amarelo, o texto: Guia prático de classificação indicativa. Do lado inferior direito, uma foto de uma televisão em preto e branco
Foto em preto e branco de criança de costas, assistindo TV. Texto da imagem: Controle social em detrimento da censura e da desregulamentação
Em fundo amarelo, a frase: acesse nossa biblioteca no tema

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