No início de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.172/21, de autoria de mais de 20 parlamentares, que dispunha sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. Em março de 2021, a Presidência da República vetou integralmente a Lei, alegando que não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.
Em resposta, no início de junho o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial, instituindo a Lei. O texto determina o repasse de mais de R$ 3 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para estados e municípios a fim de garantir a compra de equipamentos e a contratação de pacotes de internet para estudantes e professores das redes públicas de ensino durante a pandemia.
Em contrapartida, a Presidência da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6926, com o objetivo de declarar a Lei inconstitucional.