Em 30 de setembro de 2020, a Presidência da República publicou um decreto que instituía a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. Dentre outras coisas, o decreto estabelecia a implementação de classes especializadas em escolas regulares e de escolas especializadas para pessoas com deficiência.
Em resposta, em outubro, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6590, visando a declaração de inconstitucionalidade do decreto. No mesmo mês, a Rede Sustentabilidade também propôs a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 751, com o mesmo objetivo.