A história da apresentação, tramitação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) começa na participação de grande parte da sociedade civil brasileira em torno da construção e aprovação do artigo 227 da Constituição e também da mobilização internacional para elaboração e aprovação da Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas em novembro de 1989. É impossível pensar o processo que deu origem ao ECA sem lembrar da Constituinte e das emendas populares, especialmente na emenda popular Criança, Prioridade Nacional. Isto porque, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um ponto de inflexão na história brasileira e representa uma ruptura na forma como o nosso Estado tratava o direito de crianças e adolescentes. O artigo 227 foi aprovado com unanimidade e abriu o caminho para que um novo direito de crianças e adolescentes pudesse surgir, bem como reforçou a importância da participação da sociedade civil na construção da legislação.
Depois da Constituinte, a intensa mobilização da sociedade civil manteve-se ativa e capilarizada em diversos estados e cidades do país, debatendo a necessidade da superação do Código de Menores de 1979, e, assim, a sociedade civil apresentou a alguns parlamentares propostas de iniciativas legislativas que, posteriormente, tornaram-se proposições legislativas. Estas proposições podem ser divididas em dois blocos: aquelas que visavam alterações pontuais ou a aprovação de uma nova versão do Código; e aquelas que propunham a construção de uma nova lei a partir da doutrina da proteção integral.