O novo relatório do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que propõe a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi divulgado na última quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para sua votação pelo Senado Federal. Em nota, organizações da sociedade civil, inclusive o Instituto Alana, alertam que, nesta nova versão, o PL tornou-se um projeto de coleta massiva de dados pessoais, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de pessoas.
A nota aponta que internet não pode ser ferramenta de violação de direitos de crianças e adolescentes, especialmente considerando que 89% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no Brasil. Para as entidades, o PL ameaça direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade.
Há especial preocupação com o artigo 12 do projeto, que impede as plataformas de aplicar imediatamente políticas de remoção sobre conteúdos ilícitos que podem causar danos graves às vítimas, inclusive em casos urgentes e sensíveis como conteúdo de exploração sexual infantil ou de incitação ao comportamento de suicídio e automutilação. “Não podemos permitir que o PL 2630/2020 implemente tamanho retrocesso na luta pelo combate à exploração de crianças e adolescentes online prejudicando a garantia de um ambiente online seguro para nossos filhos, filhas, netos, sobrinhos, e jovens”, pontua a nota.
Com divulgação em menos de 24 horas da sessão em que seria votado, e, portanto, sem tempo hábil para debate e amadurecimento entre senadores e na sociedade, as entidades apontam que “o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação”.
Por fim, as organizações pedem que Projeto de Lei seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.
Acesse a nota na íntegra aqui.