No último dia 23, aconteceu o Fórum Nacional Sobre Letalidade Infanto-Juvenil para abordar, dentre outros temas, a situação de crianças e adolescentes assassinados no Brasil e discutir formas de modificar essa realidade. Durante o evento, o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “estabelece uma proteção exacerbada, quase que um direito para tirar a vida de qualquer pessoa” e que a menoridade prevista no ECA é um “incentivo para o crime”.
Em razão disso, na última quinta-feira (24), o Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda) lançou nota de repúdio à fala do Ministro, apontando que a afirmação de que o Estatuto institui uma “proteção exacerbada” não corresponde à realidade, mas que, ao contrário, o ECA representa um enorme avanço na defesa dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros e na defesa de direitos humanos básicos, sendo fundamental a garantia de políticas públicas que assegurem a concretização de tais direitos.
“Considerando que o ECA estabelece os princípios para a responsabilização dos adolescentes autores de atos infracionais, levando em consideração sua fase peculiar de desenvolvimento e o caráter restaurativo da medida aplicada, é temerário afirmar que a idade definida pelo ECA (12 a 18 anos) para responsabilização dos adolescentes que estão em conflito com a lei seja um incentivo para o crime. Tal afirmação demonstra ausência de compromisso e ignorância política, além de total desconhecimento com a história da infância e um desconhecimento da realidade e dos dados sobre os crimes violentos letais no Brasil”, afirma a nota.
Por fim, o Conanda “repudia toda e qualquer fala que faça do Estatuto da Criança e do Adolescentes um instrumento de contraposição aos desejos escusos e cruéis dos que reivindicam o retorno das prá cas excludentes e menoristas do Código de Menores” e conclui que “é preciso reafirmar: as garantias absolutamente prioritárias dos direitos de crianças e adolescentes é dever constitucional, e não escolha política”.
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