Foto em preto e branco de criança fazendo um óculos com os dedos em volta dos olhos.

Em 1988, com a redemocratização do Brasil, a Constituição Federal trouxe um conjunto de instrumentos de proteção aos direitos das crianças e adolescentes e abriu caminho para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Além de contribuir para a criação de um ambiente favorável e comprometido com a prioridade absoluta dos direitos dessa população, o ECA assegurou a criação de órgãos que visam garantir o cumprimento de suas diretrizes, como os Conselhos Tutelares.

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. Dentre suas atribuições está o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público; a imposição de medidas protetivas, como o acolhimento institucional; além da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, direcionados a crianças e adolescentes.

No Brasil, de acordo com levantamento feito pela ANDI – Comunicação e Direitos, em 2010, existiam mais de 5 mil Conselhos Tutelares. O ECA estabelece que cada município deve ter, no mínimo, um órgão para cumprir essas atribuições, com cinco conselheiros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos.

Este ano, as eleições para o mandato de 2020 a 2024 acontecem no próximo domingo, 6 de outubro. Para participar do processo de escolha, os eleitores devem ter mais de 16 anos e comparecer aos postos de votação, das 8h às 17h, com o título de eleitor e um documento com foto. O lugar de votação é varia de acordo com sua zona eleitoral. Para mais informações, procure o Conselho Municipal de Direitos de Crianças e Adolescentes de sua cidade.

No último dia 24, para ressaltar a importância de conhecer o funcionamento dos Conselhos Tutelares e garantir a eleição de conselheiros atuantes na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, realizamos o ‘Expresso 227: Conselho Tutelar’. Exibida no canal do Instituto Alana no Youtube, essa série de debates ao vivo tem o objetivo de dar visibilidade às discussões relacionadas aos direitos da criança, por meio da participação de convidados especialistas nos temas.

 

Assista ao programa completo: