Na próxima quinta-feira (1), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622, proposta em 2019 pela Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 10.003/2019, a respeito do funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Prioridade Absoluta participa como amicus curiae no processo.
Publicado em de setembro de 2019, o decreto – que já está parcialmente suspenso desde 19 de dezembro, após decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso – alterou as regras de funcionamento e as características democráticas do Conanda, destituindo conselheiros eleitos democraticamente para o biênio 2019-2020; estabelecendo reuniões trimestrais por videoconferência (em vez de mensais presenciais); processos seletivos no lugar de eleições, e presidência indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate em deliberações. Até então, o órgão era composto por 28 conselheiros titulares – igualmente divididos entre representantes do Poder Executivo e de entidades civis ligadas à promoção dos direitos à infância e adolescência – eleitos em assembleia realizada com as entidades participantes.
“Este julgamento pode – e deve – ser encarado como um chamado: escute esse Conselho. Escute a população, escute a diversidade, escute as instituições. É também um lembrete da imensa mobilização popular que culminou no artigo 227 da Constituição e na garantia de proteção absolutamente prioritária dos direitos de crianças e adolescentes”, diz Thaís Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana. Nosso apelo é para que o STF reafirme seu importante papel na defesa da infância e adolescência brasileiras, da participação social e da democracia”.
Em junho deste ano, mais de 250 organizações da sociedade civil se juntaram em apelo público ao STF, destacando a importância histórica do Conanda, a importância da atuação em defesa da a infância e adolescência brasileiras, e pedindo a defesa do Conselho pela democracia, pela participação social, e pelos 65 milhões de crianças e adolescentes do país.
Campanha #EscuteEsseConselho
Para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, a campanha ‘Escute Esse Conselho’ convoca a população para sair em defesa do Conanda. Participe da campanha compartilhando essa imagem e participe dessa ação!