No último dia 23 de maio, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), responsável pelo controle das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, enviou nota ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), denunciando o processo de inviabilização de seu funcionamento.
O documento aponta que o processo é resultado de ações e omissões do Governo Federal, como a extinção de cargos técnicos, que impactaram negativamente nas políticas de infância e adolescência; a não contratação de jornalista para atualizar o site do conselho; a demora nos procedimentos logísticos para organização da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; contingenciamento de recursos da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e a falta de transparência sobre disponibilidade e execução de recursos financeiros.
Assim, o texto denuncia que tais medidas violam o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta de crianças e adolescentes e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O cenário de corte e contingenciamento apresentado viola, portanto, a prioridade absoluta da criança e do adolescente, especialmente as regras que asseguram a preferência no âmbito de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos orçamentários nas áreas de infância e adolescência”, afirma o documento.
Por fim, o Conanda solicita ao MMFDH, dentre outras coisas, informações detalhadas sobre os recursos disponíveis, contingenciados e pendentes de execução no âmbito Ministério; e que sejam descontingenciados os recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da destinação de orçamento específico, no âmbito do orçamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança, para custeio das atividades do Conanda.
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23.5.19 – Nota Conanda ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos