No último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069 de 1990, completou 25 anos. Para comemorar esse um quarto de século, o Projeto Prioridade Absoluta lançou a Jornada Nacional 25 anos do ECA, conclamando toda a comunidade acadêmica das Faculdades de Direito, assim como as Seccionais e Subseccionais da Ordem dos Advogados de todo o país – sem prejuízo de outras instituições e mesmo escritórios de advocacia – a organizarem eventos sobre o tema do Direito da criança.
A comemoração do Estatuto é muitíssimo importante porque se trata da lei federal que inaugurou um novo paradigma quanto ao tratamento legal de crianças e adolescentes. Na esteira do previsto no artigo 227 da Constituição Federal, promulgada dois anos antes, o Estatuto trouxe um novo olhar sobre a criança e o adolescente, deixando de lado a doutrina menorista e passando a enxergar tais indivíduos como detentores de direitos e garantias.
Não foi à toa que é, ainda hoje, a lei mais copiada por outros países e a que foi condecorada pela Organização das Nações Unidas – ONU.
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Foto: Crédito Luiz Silveira/Agência CNJ