Foto preto e branca de mãos de um bebê, mexendo em um teclado de computador.

O Instituto Alana, por meio do programa Prioridade Absoluta, e dezenas de outras entidades, tanto do campo da infância quanto do universo digital, divulgaram nota em defesa da Sanção Integral do Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 e pela Proteção das Crianças Brasileiras, para criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados brasileira que ofereça normas adequadas e específicas para a proteção de dados de crianças e adolescentes.

O manifesto ressalta a importância do artigo 14 do PLC 53/18, que estabelece o melhor interesse de crianças e adolescentes como princípio geral exclusivo para autorização do tratamento de dados dessas pessoas; a necessidade de consentimento dos responsáveis; a minimização da coleta em jogos e aplicações da internet; além da obrigação da oferta de informações claras e acessíveis sobre o tratamento desses dados.

Considerando a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecida pelo Artigo 227 da  Constituição Federal, o texto elenca 13 pontos importantes a serem considerados para a decisão a favor da sanção integral Projeto de Lei, como a hipervulnerabilidade da criança nas relações de consumo e sua incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil até os 16 anos, de acordo com o Artigo 3º do Código Civil.

“Sendo essas as bases mínimas para garantir a proteção integral dos direitos das crianças no atual contexto tecnológico, é imperativo que sejam incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro para que, no atual contexto sócio-econômico, os direitos de crianças e adolescentes sejam efetivados também no âmbito da proteção de dados com absoluta prioridade”, finaliza.