No último dia 10, na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos, mais de cem organizações da sociedade civil, inclusive o Instituto Alana, se manifestaram em apoio ao Projeto de Lei nº 3668 de 2020. O projeto estabelece a tomada de medidas eficazes de higiene, como a distribuição de equipamentos de proteção individual e a realização de testagem para Covid-19, para adolescentes e profissionais no sistema socioeducativo.
Também prevê a possibilidade de reavaliação da medida socioeducativa, sobretudo daquelas aplicadas a adolescentes e jovens gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 (doze) anos de idade ou por pessoa com deficiência; assim como indígenas, imigrantes, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de risco.
O manifesto traz dados do Conselho Nacional do Ministério Público evidenciando que em setembro de 2019, havia mais de 18 mil adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, enquanto o país dispunha de 16.161 vagas para atendimento. Isso revela a superlotação e à insuficiência de materiais de higiene e também representa riscos irreparáveis a milhares de adolescentes, jovens e profissionais que atuam no sistema e suas famílias.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 1.922 casos de coronavírus confirmados no Sistema Socioeducativo, destes 453 são adolescentes em privação de liberdade e 1.469 são servidores, ainda, dentre estes há 14 óbitos. No documento, as organizações reiteram que o Projeto de Lei vai ao encontro da Recomendação nº 62, do CNJ – que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo – além de estar em conformidade com o ordenamento jurídico interno, assim como com documentos internacionais.
Defendem, por fim, que a aprovação da proposta é fundamental “sobretudo para controlar a expansão da crise sanitária no Sistema Socioeducativo, protegendo a vida e a integridade física, tanto de adolescentes e jovens, como dos/as profissionais que atuam nesses locais, como ação necessária, urgente e responsável. “Os 30 anos do ECA demandam uma atuação de acordo com a responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias e sociedade; configurando também uma oportunidade para reafirmarmos que todas e todos adolescentes e jovens devem ter seus direitos garantidos, e, nesse caso específico, no que se refere à liberdade, à saúde e à vida”, afirma o documento.
Para Mayara Silva de Souza, advogada do programa Prioridade Absoluta, “é dever e responsabilidade do Estado zelar pela vida, saúde e integridade de adolescentes, jovens e profissionais no Sistema Socioeducativo, tratam-se de direitos fundamentais e sua defesa diz respeito a todos nós, especialmente diante o atual cenário de pandemia onde milhares famílias, incluindo famílias de profissionais do sistema socioeducativo, já foram atingidas de maneira irreparável”.
Acesse o manifesto completo aqui.