Foto preto e branca de uma criança mexendo em um celular.

Considerando a importância de proteções específicas aos dados pessoais de crianças e adolescentes, o programa Prioridade Absoluta enviou, no último dia 24, carta ao Presidente da República, à Casa Civil e a Ministérios solicitando a sanção integral do Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018.

Aprovado pelo Congresso Nacional por unanimidade em 10 de julho, o PLC cria a Lei Geral de Proteção Dados Pessoais que cria, no artigo 14, regras especiais e específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, pessoas em peculiar fase de desenvolvimento.

No documento, o programa ressalta que a referida proposta está em harmonia com a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes ao estabelecer que o tratamento de dados dessas pessoas só pode ocorrer em seu melhor interesse, protegendo-as de toda forma de exploração ou violação de direitos.

O texto também afirma que tal nível de proteção requer a fiscalização e regulamentação constante por meio de uma autoridade competente e independente, “o que igualmente está contemplado na formulação legal, cabendo, agora, a avaliação e criação por parte do Poder Executivo Federal”.

A carta finaliza ressaltando a urgência e necessidade de legislação sobre o tema, especialmente para que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos com absoluta prioridade, conforme detalhado no Manifesto pela Proteção de Dados com Prioridade Absoluta de Crianças e Adolescentes, anexado à carta distribuída às autoridades.