Foto de uma prateleira com vários enlatados.

Instituto Alana, por meio do projeto Prioridade Absoluta, assina a Carta Aberta elaborada pelo movimento Põe no Rótulo, que exige o cumprimento do prazo previsto.

Em julho deste ano acaba o prazo das empresas para regularizar a rotulagem de alergênicos, de acordo com resolução nº 26/2015 aprovada pela Anvisa há um ano. O texto publicado no Diário Oficial no dia 3 de julho de 2015 determinava um prazo de 12 meses para a indústria modificar os rótulos dos alimentos e também de bebidas. A decisão ocorreu após um amplo debate com diversos setores da sociedade civil – incluindo o movimento Põe no Rótulo, representado por famílias de alérgicos alimentares – e significou uma vitória para a população, pois se trata de um direito a informação.

Mas as vésperas do fim do prazo, empresas alimentícias entraram com um pedido de ampliação desse tempo, alegando a questão do custo e a complexidade de realizar a mudança em toda cadeia produtiva. Diante desse pedido, o movimento Põe no Rótulo elaborou uma Carta Aberta, assinada por diversas instituições como ASBAI, Instituto Alana por meio do Prioridade Absoluta, Akatu, IDEC, Instituto Pro Bono e ACT+, reconhecendo a importância do movimento e reforçando a necessidade da manutenção do prazo previsto na resolução. Leia a carta na íntegra.

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“A necessidade do destaque dos alergênicos nos rótulos é um tema que o setor produtivo brasileiro acompanha há quase duas décadas, não havendo nenhum argumento relevante ou fato novo que pudesse justificar o pleito de ampliação do prazo proposto pela norma. Afinal, o dever de informar de maneira clara e compreensível decorre da Constituição Federal e está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor”, defende a advogada Cecilia Cury, doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP, fundadora e coordenadora do Põe no Rótulo.

O projeto Prioridade Absoluta apoia o movimento e entende que se a criança é prioridade absoluta nos planos e preocupações da nação, segundo o artigo 227 da Constituição Federal, não faz sentido a Anvisa dar mais prazo para as empresas se adaptarem, porque muitas crianças estão tendo problemas graves de saúde devido a falta de rotulagem adequada. As empresas ignoram o apelo da sociedade civil e chegam a cogitar até mais 18 meses de adiamento. Pensando em crianças alérgicas com um ano de idade, isso é quase o triplo do que já viveram sem informações precisas nos rótulos.

Foto: Via Flickr/ MATTEO BITTANTI