Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal o habeas corpus 143.641, impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHU) e pela Defensoria Pública da União (DPU), que solicita a revogação da prisão preventiva e, alternativamente, a garantia de prisão domiciliar para mulheres gestantes e mães de crianças de até 12 anos de idade. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu o pedido de amicus curiae (quando uma instituição e/ou pessoa externa à causa contribuem com seus conhecimentos a fim de fornecer subsídios para decisões judiciais) feito pelo programa Prioridade Absoluta.
O Prioridade Absoluta busca reforçar que toda decisão judicial deve ser tomada considerando o melhor interesse da criança em primeiro lugar, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Com base nas previsões do Marco Legal da Primeira Infância, do artigo 318 do Código de Processo Penal, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o melhor interesse da criança, nestes casos, é garantir seu convívio e permanência com a mãe, fora de estabelecimentos prisionais, e, assim, assegurar os direitos à saúde, à amamentação, ao brincar e à convivência familiar e comunitária, de modo a prevenir negligência, discriminação, exploração e violência institucional, intrínsecos ao ambiente prisional.
“Não é possível assegurar os direitos das crianças sem permitir que essas mães possam cuidar adequadamente de seus filhos e filhas. Manter crianças juntas de suas mães dentro de prisões ou separá-las afeta severamente o desenvolvimento infantil, gera um estresse tóxico prejudicial para o cérebro e viola a regra da prioridade absoluta do melhor interesse das crianças brasileiras prevista na Constituição. Precisamos quebrar o ciclo de violência na vida de todas as crianças com mães em prisões. Cuidando do começo da vida, cuidamos também de toda sociedade”, afirma Pedro Hartung, coordenador do Prioridade Absoluta.
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Foto: Leo Drumond/Livro Mães do Cárcere