Entenda

Para que crianças e adolecentes tenham garantidos seus direitos – tanto na área da saúde, alimentação, educação ou lazer – a destinação de orçamento público é indispensável. Há, no entanto, entre a previsão e a execução orçamentária, um enorme abismo. Entre 2011 e 2016, a verba destinada à políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no Brasil caiu 10 pontos percentuais – de 15% (gestão 2011-2014) para 5% (gestão 2015-2018) -, de acordo com o relatório Um Brasil para Crianças e Adolescentes, da Fundação Abrinq.

Na educação, por exemplo, o  Brasil é um dos países que menos gasta com alunos dos ensinos Fundamental e Médio, desembolsando uma quantia quatro vezes inferior à Luxemburgo, país em primeiro lugar no ranking. E o valor gasto pelo governo para cada estudante segue estagnado há três anos.

No entanto, o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a destinação privilegiada de orçamento público nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude. É tempo de fazer valer a lei e mudar este cenário.

Temas

Foto de cifrão feito de luz neon

Políticas de austeridade

Em 2017, passou a vigorar no Brasil a Emenda Constitucional 95, que congela, para os próximos vinte anos, as despesas primárias do orçamento público.

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