O MP vai acompanhar as ações do Governo de São Paulo, da Prefeitura do Município de São Paulo e da SABESP para que assegurarem a prioridade absoluta às crianças
Com base na carta enviada pelo projeto Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, às administrações estaduais e municipais do Sudeste, que cobrava atenção prioritária às crianças em meio à crise de abastecimento hídrico, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, instaurou um inquérito civil para investigar se o Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) tomaram medidas para garantir os direitos das crianças durante a falta de abastecimento na região.
Na carta, o Prioridade Absoluta enfatizou que durante o período da crise, de racionamento ou revezamento do fornecimento de água, todas as crianças, sem nenhuma forma de discriminação, devem ter seu direito à água limpa, potável e livre de quaisquer riscos à saúde garantido em primeiro lugar.
“A instauração de um inquérito por parte do Ministério Público é essencial para acompanhar a obrigação do poder público, conforme o artigo 227 da Constituição Federal, de colocar os interesses da criança em primeiro lugar durante a crise de abastecimento hídrico”, afirmou Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana.
O Ministério Público também levou em consideração a Resolução da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) que reconhece ser o direito à água e ao saneamento básico essenciais à concretização dos direitos humanos e a necessidade da adoção de medidas pelo Poder Público para garantir durante a crise o acesso das crianças aos locais com oferta de água, além do tratamento prioritário aos espaços como “escolas, creches, berçários, maternidades, hospitais, postos de saúde e todos os serviços de acolhimento e atendimento”.
Outro documento considerado pelo MP foi um ofício encaminhado pelo Núcleo de Políticas Públicas do próprio MP, noticiando o risco de colapso do Sistema Cantareira e de outros sistemas produtores da Região Metropolitana de São Paulo, de desabastecimento público e de graves impactos à saúde pública, ambiental, social e econômico.
Com base nesses documentos o inquérito assinado pela Promotora da Justiça, Fabiola Moran Faloppa, determina que o Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e a SABESP se manifestem em 30 dias esclarecendo as medidas adotadas para garantir o abastecimento de água aos serviços destinados ao atendimento de crianças na cidade de São Paulo, como o acolhimento institucional (SAICAs) e equipamentos destinados ao lazer e esporte (tais como os Clubes-Escolas e similares).
O Ministério Público encaminhou uma cópia do inquérito para o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) para tomar as providências que entender cabíveis a respeito da notícia de desabastecimento de água às creches e escolas da cidade de São Paulo.
Consea
Também preocupado com a crise da água, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) publicou em março a recomendação Nº 003/2015, aprovada em plenária, que orienta os governadores dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, prefeitos de suas respectivas capitais e dos demais municípios afetados pela crise de abastecimento hídrico, a adotarem medidas cabíveis para que durante o período sejam assegurados a todas as crianças os direitos de acesso à água limpa, potável e livre de quaisquer riscos à saúde e à alimentação escolar adequada e saudável.
A preocupação do CONSEA recai principalmente na alimentação oferecida pelas escolas, pois algumas instituições para economizar água substituíram as refeições pela chamada merenda seca, composta, por exemplo, por biscoitos e refrescos artificiais, que são pouco saudáveis e nutritivos e, portanto atenta contra as políticas de segurança alimentar e nutricional.
Leia aqui a portaria que instaura o inquérito
Foto: Pedro França/ Agência Senado