Hoje, 28 de maio, é o Dia Mundial do Brincar – atividade fundamental para o desenvolvimento de crianças e adolescentes que, não à toa, é prevista como direito fundamental em uma série de legislações.
Começa com a nossa Constituição Federal que, ao estabelecer a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, enumera o direito ao lazer como um deles.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Artigo 227, Constituição Federal
O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se está diretamente ligado ao direito à liberdade no artigo 16. E os artigos 5º e 17 do Marco Legal da Primeira Infância estabelecem, não só a cultura, o brincar e o lazer como áreas prioritárias para as políticas públicas, como também indicam que é dever do poder público organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que proporcionem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças.
No âmbito internacional, o artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que toda pessoa tem direito ao lazer e, mais especificamente, a Convenção sobre os Direitos da Criança, no artigo 31, indica o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística da sociedade.
Todos esses instrumentos legais estabelecem, também, que é fundamental que todas as crianças e adolescentes tenham garantidos todos os direitos em condições de igualdade. No Dia Mundial do Brincar, é fundamental questionar: como estamos garantindo a prioridade absoluta do direito de brincar de todas as nossas crianças e adolescentes?