Entre os dias 20 de outubro e 6 de novembro, acontece a Reunión de Altas Autoridades sobre Derechos Humanos del Mercusur (RAADH), um espaço que reúne as principais autoridades de ministérios, secretarias, departamentos e áreas governamentais responsáveis por direitos humanos para, dentre outras coisas, discutir sobre políticas públicas, realizar intercâmbio de experiências e de boas práticas, e contribuir para a consolidação dos direitos humanos como um eixo fundamental do processo de integração política e social do Mercosul.
No último dia 9, o Instituto Alana, por meio dos programas Prioridade Absoluta e Criança e Consumo, enviou contribuições a RAADH sobre o contexto brasileiro acerca dos direitos de crianças e adolescentes nos temas de acesso à justiça, justiça climática, mídia e informação, orçamento público e publicidade infantil, no intuito de colaborar para a efetivação e proteção dos direitos dessa população.
O relatório apresentou a regra da prioridade absoluta de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pelo artigo 227 da Constituição Federal; e destacou dois importantes temas relacionados ao acesso à justiça: a situação das mulheres e adolescentes mães, gestantes e lactantes privadas de liberdade e as propostas legislativas voltada à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação no sistema socioeducativo.
Quanto à justiça socioambiental e climática para crianças e adolescentes no Brasil, o documento elencou dados sobre a poluição atmosférica e destacou como o desmatamento e as queimadas contribuem para os impacto das mudanças climáticas e consequentemente para inúmeras violações à infância e adolescência.
Sobre mídia e informação foram apresentados os programas policialescos e a proteção de dados pessoais. Em relação a importância do orçamento público, o relatório apontou a preocupação com a política de austeridade econômica vigente, por meio da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conhecida como Teto de Gastos Públicos; e também evidenciou a desconfiguração do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a extinção do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente.
O documento apontou, ainda, como a publicidade e comunicação mercadológica direcionadas ao público infantil violam os direitos de crianças e adolescentes, explicitando a hipervulnerabilidade da criança nas relações de consumo; a regulação da publicidade infantil no Brasil; e ações comerciais no interior de instituições de ensino.
Por fim, os programas destacaram que todas estas violações tendem a afetar as infâncias de maneira desigual em decorrência de gênero, deficiência, raça e etnia, de modo que crianças e adolescentes negros, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e meninas são especialmente afetados. E ressaltaram a necessidade de um pronunciamento da RAADH em prol da garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, por meio de políticas, serviços e orçamento público, especialmente no contexto de crescentes retrocessos e violações de direitos.
Leia o relatório completo aqui.