O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (19), parte do decreto presidencial 10.003/2019, publicado em setembro deste ano, que alterava as regras de funcionamento e as características democráticas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para o ministro, o decreto “esvazia e inviabiliza” a participação de entidades no Conselho. O programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana – uma das entidades que integra o Conselho do Conanda – comemora a liminar.
A decisão provisória de hoje prevê: volta do mandato para conselheiros eleitos para o biênio 2019-2020; a eleição dos representantes de sociedade civil (o decreto reduzia a participação popular democrática no órgão ao estabelecer processos seletivos no lugar de eleições), bem como eleição do presidente do Conselho pelos conselheiros (com o decreto, a escolha passava a ser da Presidência da República), e a realização das reuniões mensais presenciais (em vez de reuniões trimestrais por videoconferência).
Para Thaís Dantas, advogada do Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e conselheira do Conanda, “a participação social diversa e democrática é pressuposto para que nossas crianças e adolescentes sejam, verdadeiramente, colocados em primeiro lugar nas escolhas da nação. É com alegria e esperança que recebemos essa decisão do STF, que reafirma seu importante papel na defesa da infância e adolescência brasileiras”.
Desde outubro, organizações da sociedade civil acompanham com atenção a situação do Conanda e, como medida de proteção do Conselho, protocolaram um mandado de segurança contra o decreto presidencial no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da República também propôs ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma. Além disso, seis propostas legislativas tramitam no Congresso Nacional para sustar o decreto.
Escute esse Conselho
No final de novembro, essas organizações lançaram a campanha Escute Esse Conselho. Trata-se de uma mobilização que convoca a população para sair em defesa do Conanda, que, há quase 30 anos, é o principal órgão do sistema de garantia de direitos e atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para infância e adolescência na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de gestão compartilhada entre governo e sociedade.