Em abril, o Ministério da Educação publicou o Edital nº 19/2021, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos para a realização da justificativa de ausência no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 e para a solicitação da isenção da taxa de inscrição do Enem 2021. Dentre outras coisas, segundo o documento, os participantes que tiveram a isenção da taxa de inscrição no Enem 2020 concedida e que não tenham comparecido nos dois dias de prova deverão justificar a ausência para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Enem 2021.
Questionando as condições impostas pelo edital, em 10 de agosto, os partidos PDT, PT, PCB, PSOL, PSB, Rede Sustentabilidade, PV, Cidadania, Solidariedade, EDUCAFRO, UBES e UNE propuseram a Ação de Descuprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 874. Com o objetivo de garantir os direitos de crianças e adolescentes, especialmente à educação, com absoluta prioridade, o Instituto Alana e o Todos Pela Educação solicitaram participar como amicus curiae na ação.
No documento, as organizações apontam que essa medida viola o direito à educação de adolescentes e jovens, é discriminatória e agrava as vulnerabilidades de adolescentes e jovens. Também citam que o número de inscritos após o pagamento da taxa de inscrição foi de 3.1 milhões, o menor número desde 2005 e 53% menor do que em 2020.
“Analisando os números das inscrições, é notável que a drástica redução dos inscritos ocorreu especialmente entre aqueles jovens que dependiam da isenção para realizar a prova e que não se viram contemplados com a possibilidade pelas regras do edital do Enem”, afirmam as organizações.
Também alertam que a redução entre aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade torna-se nítida quando se observa que o número de candidatos com isenção confirmados caiu de 5 milhões em 2020 para 1,7 milhão em 2021, sendo que a maior redução ocorreu entre aqueles com declaração de carência aprovada, de 3.6 milhões para 822 mil, ou seja, grande parte da redução, 80%, ocorre justamente entre aqueles que declaradamente não apresentam condições de pagar pela inscrição.
“Ao desconsiderar a possibilidade de isenção para aqueles que não tinham justificativa médica expressa em atestado médico, ignorando a situação da pandemia e saúde pública no momento da aplicação em 2020, o MEC [Ministério da Educação] contribuiu para esse cenário de aumento da desigualdade no acesso de oportunidades para os adolescentes e jovens brasileiros”, alertam.
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