No último dia 7, organizações da sociedade civil, inclusive o Instituto Alana, protocolaram um documento junto ao Supremo Tribunal Federal com uma análise detalhada dos efeitos da Emenda Constitucional 95 (EC 95) – conhecida como Teto de Gastos Públicos, que congela os investimentos sociais, inclusive em saúde, por 20 anos – no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. A manifestação foi, também, enviada à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).
O documento afirma que a EC 95 é a medida econômica mais drástica no mundo contra direitos sociais e alerta sobre os efeitos política de austeridade no enfrentamento ao coronavírus, além de chamar atenção para o cenário pós-pandemia. As organizações ressaltam, ainda, a importância do investimento em políticas sociais e ambientais e destacam que existem alternativas concretas para que o Estado brasileiro promova a responsabilidade e justiça social e supere o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas no país.
“Mais de 40% das crianças brasileiras de até 14 anos vivem abaixo da linha da pobreza. O investimento público em políticas de proteção social, que reduzam as imensas desigualdades de nosso país são, portanto, fundamentais. A Emenda Constitucional 95 coloca o orçamento público na contramão da garantia dos direitos de crianças e adolescentes”, afirma a advogada Thaís Dantas, do programa Prioridade Absoluta.
No mesmo dia, a Coalizão Direitos Valem Mais, que congrega uma série de organizações, lançou um apelo público aos Ministros do STF alertando para a urgência de que o Tribunal se posicione firmemente pelo fim da EC 95. “A pandemia encontrou um país com suas políticas sociais extremamente fragilizadas e sem condições adequadas de proteger nosso povo: políticas de saúde, segurança alimentar, assistência social, educação, ciência e tecnologias, agricultura familiar e tantas outras”, aponta o documento.